Lei Ordinária 91/1964
Resumo:
“Torna-se sem efeito as leis 4 e 5 de 24 de fevereiro de 1960.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 90/1964
Resumo:
“Dospõe sobre a abertura de um crédito suplementar da importância de CR$ 300.000,00 (trinta mil cruzeiros).”
Lei Ordinária 89/1964
Resumo:
“Dispõe sobre cobrança do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos".”
Lei Ordinária 88/1964
Resumo:
“Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado através do departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas para ser aplicado nas obras de implantação da rede de abastecimento de água.”
Lei Ordinária 87/1964
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado através do Departamento de Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de reforma de pontes.”