- 2024 -
- Sessões Ordinárias
- Sessões Extraordinárias
1ª Sessão Ordinária - 05 de Fevereiro de 2024
2ª Sessão Ordinária - 19 de Fevereiro de 2024
3ª Sessão Ordinária - 05 de Março de 2024
4ª Sessão Ordinária - 18 de Março de 2024
5ª Sessão Ordinária - 01 de Abril de 2024
6ª Sessão Ordinária - 22 de Abril de 2024
7ª Sessão Ordinária - 06 de Maio de 2024
8ª Sessão Ordinária - 20 de Maio de 2024
9ª Sessão Ordinária - 03 de Junho de 2024
10ª Sessão Ordinária - 17 de Junho de 2024
11ª Sessão Ordinária - 05 de Agosto de 2024
12ª Sessão Ordinária - 19 de Agosto de 2024
13ª Sessão Ordinária - 02 de Setembro de 2024
14ª Sessão Ordinária - 16 de Setembro de 2024