Lei Ordinária 76/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 300.000,00”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 75/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 56.000,00.”
Lei Ordinária 74/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 40.000,00”
Lei Ordinária 73/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alterção do § único do artigo 148, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Lei Ordinária 72/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alterção da Tabela "B" que trata do artigo 62 da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”