Lei Ordinária 86/1964
Resumo:
“Dispõe sobre cargo existente deixado de constar pela lei nº 51, de 9 de março de 1964 e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 85/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a filiação do município no Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.”
Lei Ordinária 84/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "H", que trata o artigo 106, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Lei Ordinária 83/1983
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tebela "D" que trata o artigo 83, da lei nº 9, de 20/05/1960 (Código Tributário)”
Lei Ordinária 82/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de CR$ 329.153,50”