Lei Ordinária 71/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 30.000,00”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 70/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "J", que trata o artigo 157, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Lei Ordinária 69/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "C", que trata o § 1º do artigo 71, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Lei Ordinária 68/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "L", que trata o artigo 164, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Lei Ordinária 67/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "K" que trata do artigo 162 da lei nº 9, de 25/05/1960 (Código Tributário)”