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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

- A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.
O E-SIC é regulamentado pela Resolução 03 de 18 de outubro de 2017. O serviço de Ouvidoria é regulamentado pela Resolução 01/2019.

  • Envie uma nova mensagem de reclamação, crítica, elogio, denúncia ou pedido de documento para a Câmara Municipal de Catiguá.

    Após o envio você receberá o número de protocolo para posterior acompanhamento no e-mail informado.

  • Digite o número de protocolo recebido por e-mail e clique em pesquisar.

  • Pedidos processados

    Tempo médio de resposta: 18 horas úteis.

CÂMARA MUNICIPAL DE
CATIGUÁ - SP

O horário de atendimento do nosso setor é de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h30 pelo telefone:

17 3564-1091

O serviço de ouvidoria é regulamentado pela Resolução 01/2019.