Lei Ordinária 81/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 355.857,90.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 80/1964
Resumo:
“Dispoe sobre a taxa de conservação de estradas de rodagem.”
Lei Ordinária 79/1964
Resumo:
“Dispõe sobre cobrança do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos".”
Lei Ordinária 78/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar da importância de CR$ 450.000,00.”
Lei Ordinária 77/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 30.000,00.”