Lei Ordinária 40/1962
Resumo:
“Fica criado o Imposto Territorial Rural, sobre todos os imóveis situados na zona rural do município ressalvadas as isenções impostas pela Constituição.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 39/1962
Resumo:
“Fica suplementada na contadoria municipal em CR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a verba orçamentária que especifica.”
Lei Ordinária 38/1962
Resumo:
“Ficam suplementadas na contadoria municipal no total de CR$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil cruzeiros) as verbas orçamentárias que especifica.”
Lei Ordinária 37/1962
Resumo:
“Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial no valor de CR$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para fazer o pagamento de despesas efetuadas com diversas desapropriações de áreas de terrenos declaradas de utilidade pública.”
Lei Ordinária 36/1962
Resumo:
“Ficam criados os seguintes cargos municipais: Contador-Secretário, Tesoureiro, Escriturário, Secretárioo da Junta de alistamento militar e serviços diversos, Fiscal-Avaliador-Lançador, Fiscal-Geral, Zelador do cemitério, Lixeiro, Distribuidor de Água, Jardineiro-chefe, Pedreiro, Motorista, Operador, ficando assim organizado o quadro geral de funcionários desta Prefeitura Municipal.”