Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas pela Câmara Municipal para regulamentar o seu funcionamento.
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A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município.
Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas pela Câmara Municipal para regulamentar o seu funcionamento.
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município.
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