Lei Ordinária 51/1964
Resumo:
“Reorganiza o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 50/1964
Resumo:
“Modifica redação do artigo 1º da Lei nº 49, de 30 de janeiro de 1964.”
Lei Ordinária 49/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a isenção de multas lançadas no livro nº 1, do Registro da Dívida Ativa Executiva da municipalidade, até 1º de março do corrente exercício.”
Lei Ordinária 48/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a taxa a ser aplicada na Avaliação de Imóvel Rural.”
Lei Ordinária 47/1962
Resumo:
“Dispõe aobre concessão de abono aos servidores municipais e dá outras providências.”