Lei Complementar 79/2024
Ementa:
“Acrescenta o inciso V ao § 3º do Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 058/2021, de 14 de dezembro de 2021.”
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Documento Completo em PDFLei Complementar 78/2024
Ementa:
“Altera a Referência do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Departamento de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e dá outras providências.”
Lei Complementar 77/2024
Ementa:
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 008/2010, de 04 de agosto de 2010 nos termos que específica.”
Lei Complementar 76/2024
Ementa:
“Estabelece o piso salarial do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal para o exercício de 2024, e dá outras providências.”
Lei Complementar 75/2024
Ementa:
“Autoriza o poder executivo municipal a aprovar projetos de desdobro de lotes de terrenos urbanos, e dá outras providências.”