Lei Complementar 77/2024
Ementa:
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 008/2010, de 04 de agosto de 2010 nos termos que específica.”
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Documento Completo em PDFLei Complementar 76/2024
Ementa:
“Estabelece o piso salarial do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal para o exercício de 2024, e dá outras providências.”
Lei Complementar 75/2024
Ementa:
“Autoriza o poder executivo municipal a aprovar projetos de desdobro de lotes de terrenos urbanos, e dá outras providências.”
Lei Complementar 74/2023
Ementa:
“Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos de provimento efetivo - Regime Estatutário da Prefeitura Municipal de Catiguá, e dá outras providências.”
Lei Complementar 73/2023
Ementa:
“Dispõe sobre a redenominação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Catiguá que específica, e dá outras providências.”