Lei Complementar 51/2019
Ementa:
“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Complementar 50/2019
Resumo:
“Altera a Lei Complementar nº 35/2016, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo aos Agentes de Vigilância Sanitária.”
Lei Complementar 49/2019
Resumo:
“Altera a Lei Complementar nº 29/2014, que dispõe sobre o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde.”
Lei Complementar 48/2019
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de Adicional de Complementação Salarial para os cargos pertencentes ao Programa de Saúde da Família e de Monitoria na forma que especifica, e dá outras providências.”
Lei Complementar 47/2018
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos empregos públicos das funções de Monitoria, de que trata a Lei Complementar nº 015/2011, de 21 de setembro de 2011 e dá outras providências.”