Lei Ordinária 1986/2002
Resumo:
"Dispõe sobre autorização legislativa para proceder descontos na Folha de Pagamentos de prestações provenientes de empréstimo ou financiamento que específica"
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"Dispõe sobre autorização legislativa para proceder descontos na Folha de Pagamentos de prestações provenientes de empréstimo ou financiamento que específica"
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"Dispõe sobre criação de abono aos servidores municipais"
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"Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Pedagógico"
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde”
Resumo:
“Institui e autoriza o Programa Municipal de conservação de Estradas Rurais”