Lei Ordinária 2085/2004
Resumo:
“Dispõe sobre denominação de Via Pública, que especifica”
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“Dispõe sobre denominação de Via Pública, que especifica”
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para receber em doação áreas de terras que especifica”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde”
Resumo:
“Dispõe sobre isenção de Juros, Multas e Correções Monetárias as dividas fiscais”
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”