Lei Ordinária 941/1980
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 940/1980
Resumo:
“Autoriza celebração de acordos com contribuintes para o pagamento de débitos fiscais em prestações.”
Lei Ordinária 939/1980
Resumo:
“Institui em favor dos seus dependentes, pensão por morte do funcionário público municipal.”
Lei Ordinária 938/1980
Resumo:
“Dispõe sobre os critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais.”
Lei Ordinária 937/1980
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”