Resumo:
Autoriza o parcelamento de dívida ativa tributária do município e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera no Município de Catiguá, o Adicional de Complementação do Salário Mínimo criado pela Lei Municipal nº 2.363 de 25/05/2011 e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, na forma que especifica.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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