Lei Ordinária 2425/2013
Resumo:
“Institui a Política Municipal de Proteção e Controle da População da fauna doméstica e dá outras providências”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 2424/2013
Resumo:
“Dispõe sobre o enquadramento de áreas e ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social – no perímetro urbano do município, estabelece critérios para a legalização fundiária plena em núcleos habitacionais de baixa renda e dá outras providências”
Lei Ordinária 2423/2013
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para receber em doação áreas de terras que especifica”
Lei Ordinária 2422/2013
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para receber em doação áreas de terras que especifica”
Lei Ordinária 2421/2013
Resumo:
“Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Secos Domiciliares e dá outras providências”