Lei Ordinária 1206/1986
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.”
Documento Completo em PDFLei Ordinária 1205/1986
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
Lei Ordinária 1204/1986
Resumo:
“Concede isenção de juros e correção monetária aos contribuintes que se encontram em débito para com a municipalidade.”
Lei Ordinária 1203/1986
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.”
Lei Ordinária 1202/1986
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.”