Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e com os Tabelionatos de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, com o objetivo de efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município e dá outras providências."

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Parecer das Comissões:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar