Lei Ordinária 663/1974
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desapropriar amigável ou judicial, terreno urbano, e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 662/1974
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 661/1974
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 660/1974
Resumo:
“Cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
Lei Ordinária 659/1974
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”