Lei Ordinária 886/1978
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial destinado a fim que especifica.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 885/1978
Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo a executar serviços de terraplanagem em praças de esportes do município.”
Lei Ordinária 884/1978
Resumo:
“Dispõe a respeito da cobrança de Taxa de Pavimentação Asfáltica e dá outras providências.”
Lei Ordinária 883/1978
Resumo:
“Dá nova delimitação ao perímetro urbano do município.”
Lei Ordinária 882/1977
Resumo:
“Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Construção, Conservação e melhoramentos de Estradas de Rodagem.”