Lei Ordinária 881/1977
Resumo:
“Autoriza o Executivo a isentar de multa, juros e correção monetária, impostos lançados fora do prazo.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 880/1977
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 879/1977
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 875/1977
Resumo:
“Dá denominação de Avenida Homero Araújo a Avenida Nove desta cidade.”
Lei Ordinária 874/1977
Resumo:
“Autoriza a cessão de imóvel que especifica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.”