Lei Ordinária 11/1960
Resumo:
“Autoriza a Prefeitura a assinar contrato.”
Resumo:
“Autoriza a Prefeitura a assinar contrato.”
Resumo:
“Autoriza a Prefeitura a assinar contrato.”
Resumo:
“Dispõe sobre incidência e arrecadação de impostos, taxas e rendas municipais.”
Resumo:
“Fica o município autorizado a contrair com a Fazenda do Estado um empréstimo de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinados a atender as despesas com a instalação e organização dos serviços administrativos municipais.”
Resumo:
“Institui Feriado Municipal.”