Lei Ordinária 146/1966
Resumo:
“Institui a Junta de Recursos Fiscais.”
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“Institui a Junta de Recursos Fiscais.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”