Ementa:
“Institui o programa municipal “Flor de Lis” de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Catiguá, e dá outras providências."
Ementa:
“Institui o programa municipal “Flor de Lis” de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Catiguá, e dá outras providências."

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