Ementa:
“Altera a redação do parágrafo 1º, do art. 194, da Lei nº 989/1981, de 20 de novembro de 1981 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Catiguá."
Ementa:
“Altera a redação do parágrafo 1º, do art. 194, da Lei nº 989/1981, de 20 de novembro de 1981 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Catiguá."