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Início Transparência Leis Complementares Lei Complementar 97/2026
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Portal da Transparência Municipal regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de Setembro de 2015.

Lei Complementar 97/2026

Ementa:
“Altera a Lei Complementar nº 058/2021, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”

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