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Início Transparência Leis Complementares Lei Complementar 93/2026
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Portal da Transparência Municipal regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de Setembro de 2015.

Lei Complementar 93/2026

Ementa:
“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 056/2021, de 30 de agosto de 2021.”

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Transparência

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