Ementa:
“Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 082/2025, de 09 de abril de 2025, com referência a denominação do cargo de “Assessor Técnico.”
Ementa:
“Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 082/2025, de 09 de abril de 2025, com referência a denominação do cargo de “Assessor Técnico.”