Lei Ordinária 1068/1984
Resumo:
“Dispõe sobre autorização de doação de imóvel pertencente ao município ao Patrimônio Imobiliário do Estado e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1067/1984
Resumo:
“Dispõe sobre autorização de doação de imóvel pertencente ao município ao Patrimônio Imobiliário do Estado e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1066/1984
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos em cobrança de tributos urbanos e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1065/1984
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, para o fim que especifica.”
Lei Ordinária 1064/1984
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.”