Ementa:
Institui a nova Tabela de Escala de Referências de Vencimentos dos servidores públicos municipais; dispõe sobre a criação, redenominação e extinção de cargos e funções de confiança; fixa as respectivas atribuições; consolida quantitativos do Quadro de Pessoal e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar