Ementa:
Altera a redação do inciso II do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 058/2021, de 14 de dezembro de 2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
Ementa:
Altera a redação do inciso II do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 058/2021, de 14 de dezembro de 2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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