Resumo:
Autoriza a aprovação de desdobramento de lotes de terreno.
Origem:
Poder Legislativo, Vereador: CLAUDEMIR JOSÉ GRAVA
Situação:
Vetado
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Ementa:
Altera a redação do inciso II do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 058/2021, de 14 de dezembro de 2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 082/2025, de 09 de abril de 2025, com referência a denominação do cargo de “Assessor Técnico.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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