Autor: Ana Paula Botós Alexandre e Luana de Oliveira Alves da Costa

Resumo: "Que sejam apresentadas as seguintes informações:
1) Considerando os diversos protestos extrajudiciais realizados pelo Município de Catiguá no último mês, informar quais critérios jurídicos e administrativos foram adotados para a seleção dos débitos encaminhados a protesto;
2) Informar se foi realizado estudo prévio acerca da conveniência, oportunidade, economicidade e interesse público da intensificação dos protestos extrajudiciais, encaminhando cópia dos documentos eventualmente existentes;
3) Informar qual o valor total dos créditos encaminhados a protesto no último mês, discriminando, se possível: a) quantidade de protestos realizados; b) natureza dos débitos protestados; c) valor individual e consolidado dos créditos;
4) Informar se os contribuintes foram previamente notificados antes do encaminhamento dos débitos a protesto, indicando os meios utilizados para a comunicação e os prazos concedidos para regularização;
5) Informar se os contribuintes cujos débitos foram encaminhados a protesto tiveram oportunidade de adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS) eventualmente vigente, especificando os critérios adotados para o encaminhamento dos débitos a protesto mesmo diante da possibilidade de parcelamento ou regularização incentivada.
6) Informar se a Procuradoria Jurídica entende que os protestos realizados atendem ao interesse público primário e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economicidade, apresentando os fundamentos jurídicos que sustentam tal entendimento."

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