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Requerimento 12/2022

Autor: Leonardo Aparecido da Silva

Resumo: "Requer informações para que o Prefeito informe sobre os Recursos recebidos em relação a CAUSA ANIMAL.
- Qual o valor Total que o Município recebeu em Emendas parlamentares destinada a Causa Animal ?
- Qual foi o valor gasto até o momento com elaboração e execução do local onde abriga os animais recolhidos por ordem Judicial ?
- Qual o custo mensal em alimentações com os mesmos ?
- Qual o custo mensal em medicações e Auxílio veterinário ?
- Solicito por gentileza especificações ao que foi gasto com recursos próprios e emendas parlamentares.".

Clique aqui para ler o requerimento completo em PDF.

Requerimento 09/2022

Autor: Cleonir José Trazzi

Resumo: Que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
"Dos "campos de futebol", propriamente ditos, que são em numero de 3 (três) na cidade: Campo Santa Isabel, Campo Paulista e o Campo do Bratfish", se possuem escritura pública, registro em cartório (se sim, qual?), se estão registrados em nome do patrimônio público Municipal de Catiguá ?
- No caso de referidos campos não estarem registrados em nome da municipalidade de Catiguá, a quem pertencem atualmente? Ainda, caso não pertença ao Município, este teria recebido a cessão para utilização de seus proprietários?
- Em caso afirmativo a resposta anterior, quem seriam os proprietários dos campos, bem como há algum desembolso financeiro (ou contrapartida) por parte do Município?
- Uma vez que o "campo Bratfish", que se encontra localizado às margens da linha férrea, conhecida área de concessão, pertence à concessionária de serviços "Rumo" ou à Prefeitura Municipal ? A sua utilização, bem como administração é feita por parte da Prefeitura Municipal?
- Existe órgão público específico da Prefeitura Municipal (como secretária de Esportes) que faça o controle da utilização destes "campos" , e forneça a estrutura técnica, de segurança e médica para a utilização dos mesmos?
- Existe um controle individualizado de utilização dos campos pelo departamento responsável, bem como dispõem de todas as licenças e alvarás para o efetivo funcionamento?"

Clique aqui para ler o requerimento completo em PDF.

Legislativo

Atas das Sessões Decretos Indicações Moções Requerimentos Resoluções TV Câmara Projetos em Tramitação

O que é um Requerimento?

Uma das funções do vereador é fiscalizar a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra. Uma forma simples do vereador obter informações é via requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo o documento precisa de aprovação em Plenário.

Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00