- 2026 - Sessões Ordinárias Sessões Extraordinárias 1ª Sessão Ordinária - 02 de Fevereiro de 2026 2ª Sessão Ordinária - 19 de Fevereiro de 2026 3ª Sessão Ordinária - 02 de março de 2026 1ª Sessão Extraordinária -27 de Janeiro de 2026 2ª Sessão Extraordinária -27 de Janeiro de 2026 3ª Sessão Extraordinária - 02 de Fevereiro de 2026 4ª Sessão Extraordinária - 02 de Março de 2026