- 2024 - Sessões Ordinárias Sessões Extraordinárias 1ª Sessão Ordinária - 05 de Fevereiro de 2024 2ª Sessão Ordinária - 19 de Fevereiro de 2024 3ª Sessão Ordinária - 05 de Março de 2024 4ª Sessão Ordinária - 18 de Março de 2024 5ª Sessão Ordinária - 01 de Abril de 2024 6ª Sessão Ordinária - 22 de Abril de 2024 1ª Sessão Extraordinária - 29 de Janeiro de 2024 2ª Sessão Extraordinária - 29 de Janeiro de 2024 3ª Sessão Extraordinária - 19 de Fevereiro de 2024 4ª Sessão Extraordinária - 18 de Março de 2024 5ª Sessão Extraordinária - 18 de Abril de 2024