- 2024 - Sessões Ordinárias Sessões Extraordinárias 1ª Sessão Ordinária - 05 de Fevereiro de 2023 2ª Sessão Ordinária - 19 de Fevereiro de 2023 3ª Sessão Ordinária - 05 de Março de 2023 4ª Sessão Ordinária - 18 de Março de 2023 1ª Sessão Extraordinária - 29 de Janeiro de 2023 2ª Sessão Extraordinária - 29 de Janeiro de 2023 3ª Sessão Extraordinária - 19 de Fevereiro de 2023 4ª Sessão Extraordinária - 18 de Março de 2023