Resumo:
Dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o art. 37, nº IX da Constituição Federal de 1988.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Define e Regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a celebrar no exercício de 2021, parceria com o instituição Lar Joana D’Arc, mediante a celebração de Termo de Colaboração, objetivando o desenvolvimento de atividades de interesse público no exercício de 2021, na forma especificada nesta lei e conforme dispõe a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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